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Minuta provisória — pendente de revisão jurídica

Este texto foi escrito por quem desenvolveu o sistema e descreve com exatidão o que o programa faz. Ele ainda não passou por advogado e não deve ser tratado como o contrato definitivo. A versão revisada substituirá esta, e a data de atualização vai mudar junto.

Termos de uso

Atualizado em 10 de setembro de 2026.

Em uma frase: o Minha Obra em Dia guarda o que você registra da sua obra, mostra organizado, e não faz nada com esses dados além disso. Você pode baixar tudo e apagar tudo quando quiser.

1. Quem somos e o que este serviço faz

O Minha Obra em Dia é um serviço na internet para acompanhar uma construção ou reforma: gastos, materiais, etapas, prazos, fotos e anotações do dia a dia. Ele funciona por um painel na web e por um bot no Telegram, que aceita áudio, foto e texto.

O serviço é uma ferramenta de registro e organização. Ele não é escritório de engenharia, não emite documento técnico, não aprova projeto e não substitui profissional habilitado.

2. Sua conta

  • Para usar é preciso criar uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em segredo.
  • Você precisa ter 18 anos ou mais. O serviço não é feito para menores de idade.
  • Uma conta é de uma pessoa. Você pode convidar outras pessoas para uma obra sua, dentro do limite do seu plano — cada uma com a própria conta.
  • Se desconfiar que alguém entrou na sua conta, troque a senha e revogue o vínculo do Telegram em Bot do Telegram.

3. O que você registra continua seu

Os dados que você lança — valores, fotos, anotações, áudios — são seus. Nós os guardamos para mostrá-los de volta a você e a quem você autorizar. Não vendemos esses dados, não os usamos para publicidade e não os entregamos a terceiros, salvo por ordem judicial ou exigência legal.

A qualquer momento você pode baixar uma cópia de tudo, em Configurações, ou apagar a conta e todos os dados.

4. Não há cobrança

O serviço não cobra nada de ninguém, e não tem como cobrar. Não existe plano pago, assinatura, forma de pagamento ligada ao sistema nem limite de uso. Se um dia isso mudar, será com aviso prévio e escolha explícita — nunca por atualização silenciosa.

Em Configurações aparece o consumo do mês — minutos de áudio, registros processados e armazenamento. Ele não limita nada: está lá porque a transcrição e a interpretação por inteligência artificial são pagas por uso a provedores externos, e quem mantém o serviço precisa enxergar isso.

5. Áudio, foto e o que a inteligência artificial faz com eles

Quando você manda um áudio para o bot, ele é transcrito e interpretado para virar um lançamento. Três coisas valem sempre:

  • Nada entra na sua obra sem você confirmar. O bot mostra o que entendeu e espera o seu “Confirmar”.
  • O que você não falar, ele deixa em branco. Ele não preenche valor, quantidade nem fornecedor por dedução.
  • Guardar o áudio original é escolha sua, e vem desligada. Você liga e desliga em Configurações.

A transcrição é feita por um serviço de terceiro. Ela pode errar, e por isso o texto é sempre editável antes de virar registro. Não use o serviço para gravar conversa de terceiros sem o consentimento deles.

6. Links de compartilhamento

Você pode gerar um link temporário para mostrar o andamento da obra a quem não tem conta. Sobre esses links:

  • Todos têm prazo de validade e podem ser revogados por você.
  • Os valores em dinheiro só aparecem se você marcar, e a opção nasce desmarcada.
  • Endereço, telefone, documento, e-mail e observações internas de fornecedores e profissionais nunca saem, com ou sem escolha — são dados de terceiros que não consentiram com nada.
  • Quem tiver o link consegue abrir. Trate-o como você trataria a chave da obra.

7. O que você não pode fazer

  • Usar o serviço para atividade ilícita, ou registrar dados de outra pessoa sem autorização dela.
  • Tentar acessar dados de outras contas, contornar limites de plano ou sobrecarregar o sistema de propósito.
  • Enviar conteúdo que você não tem direito de enviar, ou que viole a privacidade de terceiros.
  • Revender, sublicenciar ou apresentar o serviço como se fosse seu.

Descumprimento pode levar à suspensão da conta. Em caso de suspensão por nossa decisão, você continuará podendo baixar seus dados.

8. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Fazemos o possível para manter o serviço no ar e os dados íntegros, com cópias de segurança. Ainda assim, o serviço é fornecido no estado em que se encontra: não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de falhas.

Os números que o sistema mostra são somas dos lançamentos que você fez. Confira antes de tomar decisão financeira em cima deles. Não nos responsabilizamos por decisão de compra, contrato de obra ou prejuízo decorrente de dado lançado errado.

Recomendamos que você baixe uma cópia dos seus dados periodicamente. É o botão em Configurações, e leva um clique.

9. Mudanças nestes termos

Se estes termos mudarem de forma relevante, avisaremos pelo painel e pelo e-mail da conta com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa aceitar a nova versão. Se não concordar, você pode baixar seus dados e encerrar a conta.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

11. Falar com a gente

Dúvida, problema ou pedido sobre seus dados: escreva para o endereço de contato informado no painel. Respondemos em até 15 dias.

Pendências desta minuta, para a revisão jurídica: razão social, CNPJ e endereço do responsável pelo serviço; endereço de contato e do encarregado de dados (DPO); política de reembolso detalhada quando houver cobrança; prazo de retenção de cópias de segurança; e a redação final das cláusulas de limitação de responsabilidade, que precisam observar o artigo 51 do CDC.